Documentos legais
Termos de Utilização
Última atualização: fase piloto — 2025.
1. Objeto
A CCP — Credencial Confiança Profissional é uma iniciativa privada que atribui uma credencial adicional de confiança e verificação a profissionais que se candidatem voluntariamente e cumpram os critérios definidos pela CCP.
A CCP não substitui certificações oficiais, ordens profissionais, licenças ou quaisquer validações legais obrigatórias para o exercício de cada profissão. A credencial é uma camada complementar de confiança.
2. Candidatura
A candidatura é feita através do formulário disponível em /candidatar e implica a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
A candidatura não garante aprovação automática da credencial. Cada candidatura é sujeita a análise manual pela equipa CCP.
3. Validação
Após a pré-análise, poderão ser solicitados documentos adicionais (comprovativos profissionais, atestado adequado à profissão, entre outros) por canal seguro. A validação pode envolver contacto direto com o candidato.
4. Taxa e validade da credencial
- A credencial CCP tem uma taxa anual de €300 + IVA, salvo condições especiais aplicáveis à fase piloto ou ao programa de Embaixadores Fundadores, que serão comunicadas por escrito.
- A credencial tem validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de emissão.
- A renovação está sujeita a processo de recertificação, que confirma a manutenção dos requisitos que sustentaram a emissão original.
5. Revogação
A CCP reserva-se o direito de revogar a credencial, a qualquer momento, caso se verifique:
- Falsidade ou omissão relevante nos dados ou documentos apresentados
- Conduta profissional incompatível com os princípios da CCP
- Incumprimento dos presentes Termos ou da Política de Privacidade
- Perda dos requisitos legais necessários ao exercício da profissão
A revogação implica a remoção do perfil público do diretório CCP e a invalidação da credencial digital associada.
6. Utilização da credencial
O profissional credenciado pode utilizar a credencial e o QR Code de verificação nos seus materiais profissionais, dentro do período de validade e nos termos definidos pela CCP. A utilização indevida (por exemplo, após revogação ou fora do período de validade) é expressamente proibida.
7. Limitação de responsabilidade
A CCP não se responsabiliza pelos atos profissionais praticados pelos credenciados no exercício da sua atividade. A credencial atesta o cumprimento dos critérios de verificação definidos pela CCP na data de emissão, não constituindo garantia legal de resultados nem substituindo obrigações de seguros profissionais, licenciamentos ou responsabilidade civil do profissional.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
9. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte contacto@ccpcredencial.app.